Analisando a legislação específica, observa-se que o tratamento despendido aos remanescentes é de grande relevância, pois enfatiza um cuidado no sentido de proporcionar a celeridade nos atos do Poder Público, no que se refere à concretização do artigo 68 da ADCT/88, procurando, assim, evitar toda e qualquer tendência em desconstituir, retardar ou mesmo impedir a titulação dos territórios quilombolas aos remanescentes ocupantes do local.

Contudo, o fato é que, de forma categórica, tanto a Constituição Federal quanto as normas infraconstitucionais, dão conta de reconhecer a existência de pluralidade cultural e étnica em nosso País. Desta forma, por exemplo, a redação do artigo, 215, § 1º a § 5º da CF/88 que, por meio dele, descreve os deveres do Estado brasileiro para com os participantes do processo emancipatório desta nação. No caso dos afro-brasileiros encontramos os remanescentes de quilombos. (BRASIL, 2005, p. 135/136).

Mesmo diante da vasta legislação e das doutrinas favoráveis à proteção, efetivação e reconhecimento dos saberes tradicionais, intrinsecamente manifesto pelas comunidades de remanescentes de quilombos, efetivar o preceito constitucional do artigo 68 da ADCT/88 em favor destes grupos está longe de se concretizar. 

Os remanescentes de quilombo, da mesma forma que protegem historicamente o local, preservam o meio ambiente que compõe o território que habitam, pois para eles o espaço em que vivem não representa apenas a sobrevivência física, mas, sobretudo, a preservação cultural que os diferencia dos outros grupos sociais. 

Por este fato, o Estado brasileiro deverá adotar todas as medidas possíveis para que sejam preservadas as relações que os remanescentes de quilombolas têm com o território em que habitam por várias gerações. O autorreconhecimento da existência de remanescentes de quilombo na comunidade de São Roque - Pedra Branca iniciou-se formalmente em 2003 com a união e organização de homens e mulheres, descendentes de escravos aquilombados, que guardam na memória coletiva a identidade étnico-cultural vinculada àquele território em que se encontram as reminiscências escravocrata de seus antepassados que ali se aquilombaram, sendo que, após a abolição, estes remanescentes permaneceram usando e habitando o local.  

Com a confecção do Relatório Técnico Antropológico incorporado ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do Território - RTID, pertencente à Comunidade de Remanescentes do Quilombo São Roque, o INCRA notificou os confrontantes, ocupantes e remanescentes, bem como aos órgãos federados, incluindo o IBAMA. Neste passo, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, do qual o IBAMA, até o momento que se colheu os presentes dados, não havia se manifestado junto à Superintendência Regional. 

Ao construir a fundamentação no bojo da contestação, o IBAMA apoia-se em teses não condizentes com o objeto que pretende colocar em discussão, lançando argumentos que não condizem com a realidade da Comunidade, ora discutida, conforme pode ser observada nos trechos transcritos: Padre Raulino Reitz [...] autor, que além de padre, demonstra claramente ser uma pessoa extremamente culta, com amplos conhecimentos históricos na região (1730), em especial da área que hoje compreende os Parques[...] Sombrio não conheceu o senhor de engenho, abastado e poderoso, rodeado da turba de sesmeiros instalado em torno de si, e com senzalas repletas de escravos [...]. 

Desde a criação e implantação do Parque, os remanescentes têm enfrentado condições de vulnerabilidade, pois o IBAMA, ousadamente, construiu o posto de fiscalização sobre o território em frente à residência de uma família de remanescentes. E, desta forma, vem constrangendo-os constantemente, impondo, mesmo que de forma simbólica, o braço fiscalizador do Estado.

O posto de fiscalização do IBAMA simboliza para os Remanescentes do Quilombo São Roque o retorno do escravismo, pois ele é uma construção robusta de alvenaria, colocando-se de forma imponente e cerceador da liberdade de plantio e de manifestações culturais dos remanescentes. Diferentemente das habitações dos remanescentes que é feita de madeira, de partes singelas, se comparadas à estrutura do Estado.